O Que é Bitributação e em Quais Situações Ela Ocorre?

Você já ouviu falar em bitributação? Esse termo pode parecer técnico à primeira vista, mas está diretamente relacionado ao nosso bolso. Trata-se de uma situação em que duas entidades diferentes cobram tributos sobre o mesmo fato gerador, o que pode representar um ônus excessivo ao contribuinte.

Neste artigo, vamos entender o que é bitributação, quando ela ocorre, os tipos existentes e como a legislação brasileira busca evitar esse tipo de abuso tributário.

O Que é Bitributação?

Definição

Bitributação ocorre quando dois entes diferentes da federação (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) cobram tributos distintos sobre o mesmo fato gerador, no mesmo período e do mesmo contribuinte.

Esse fenômeno é geralmente considerado indevido, pois fere os princípios da legalidade e da vedação ao confisco, e compromete a justiça tributária. No Brasil, a Constituição Federal procura evitar que isso aconteça, por meio da divisão clara de competências tributárias.

O Que Diz a Legislação?

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 145 a 156, estabelece qual tributo cada ente federativo pode instituir. Essa delimitação busca impedir que haja sobreposição de cobranças.

Além disso, o artigo 6º do Código Tributário Nacional (CTN) também deixa claro que as competências tributárias são repartidas entre os entes, e que um tributo só pode ser instituído por quem tem competência legal para isso.

Quando a Bitributação Acontece?

Apesar das normas, a bitributação ainda pode acontecer, especialmente em algumas situações de conflito de competência ou lacunas legais. Veja abaixo os principais cenários em que ela ocorre:

1. Conflito de Competência entre Entes da Federação

A bitributação interna (dentro do Brasil) ocorre quando dois entes cobram tributos semelhantes sobre a mesma atividade ou bem.

Exemplo:

• O Estado cobra ICMS sobre um serviço de transporte intermunicipal.
  
• O Município também tenta cobrar ISS sobre o mesmo serviço.
  

Isso é bitributação porque há sobreposição de tributos sobre a mesma base.

2. Tributação Cruzada (Fato Gerador Interpretado Diferente)

Ocorre quando entes diferentes consideram o mesmo fato gerador como sendo de sua competência, gerando cobrança dupla por interpretações distintas da lei.

Exemplo:

• Município cobra ISS sobre a atividade de leasing (arrendamento mercantil).
  
• Estado cobra ICMS pela circulação do bem arrendado.
  

Nesse caso, o contribuinte se vê diante de dois tributos diferentes sobre uma mesma operação.

3. Bitributação Internacional

Acontece quando dois países cobram impostos sobre a mesma renda, especialmente no caso de pessoas ou empresas com atuação global.

Exemplo:

• Um brasileiro que vive na Alemanha recebe rendimentos de aluguel de um imóvel no Brasil.
  
• Brasil cobra Imposto de Renda.
  
• Alemanha também quer tributar o mesmo rendimento.
  

Para evitar essa bitributação, o Brasil firma acordos internacionais de bitributação, conhecidos como Tratados para Evitar a Dupla Tributação (DTA).

Tipos de Bitributação

Bitributação é Sempre Ilegal?

Nem sempre.

Embora seja indesejável e combatida, a bitributação só será ilegal se não houver respaldo legal ou se violar a competência constitucional de um ente. Em certos casos, é preciso análise judicial para verificar quem tem direito legítimo de cobrar o tributo.

Como Evitar a Bitributação?

🔹 No Âmbito Nacional:

• O contribuinte pode ingressar com ação judicial para declarar a cobrança indevida.
  
• A jurisprudência dos tribunais costuma pacificar esses conflitos de competência.
  

🔹 No Âmbito Internacional:

• Consultar os Tratados para Evitar Bitributação firmados pelo Brasil com diversos países.
  
• Em alguns casos, é possível deduzir o imposto pago no exterior do imposto a pagar no Brasil.
  

Exemplo de Solução Judicial

Um exemplo conhecido é a disputa entre ISS (municipal) e ICMS (estadual) sobre a cobrança em softwares e serviços digitais. Por muito tempo, houve conflito. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que softwares por encomenda pagam ISS, enquanto softwares de prateleira (padronizados) podem pagar ICMS.

Esse tipo de decisão evita a bitributação e garante segurança jurídica.

A bitributação representa uma sobrecarga tributária ao contribuinte, ferindo o princípio da justiça fiscal. No Brasil, ela pode ocorrer tanto em disputas entre entes federativos quanto em casos de tributação internacional. Embora a Constituição preveja a separação de competências, conflitos ainda ocorrem, exigindo muitas vezes a intervenção do Poder Judiciário.

Entender a bitributação é fundamental para que o contribuinte possa identificar abusos, questionar cobranças indevidas e proteger seus direitos fiscais.

Felipe Bellini Advogado

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• Felipe Bellini Jusbrasil

Saiba mais

1. O que é bitributação?
É quando dois entes diferentes cobram tributos sobre o mesmo fato gerador, no mesmo período.

2. A bitributação é ilegal?
Nem sempre. Só é ilegal quando um dos entes não tem competência constitucional para tributar.

3. Onde ela ocorre com mais frequência?
Em disputas entre Estados e Municípios, ou na tributação internacional da renda.

4. O que fazer em caso de bitributação?
O contribuinte pode entrar com ação judicial para anular a cobrança indevida.

5. Quais tributos costumam gerar bitributação?
ICMS x ISS; IR nacional x IR internacional.

6. Bitributação pode ocorrer entre dois municípios?
Não costuma ocorrer, pois a competência dos municípios é bem definida. Conflitos são mais comuns entre entes de esferas diferentes.

7. O que são tratados de bitributação?
São acordos entre países para evitar a dupla tributação da mesma renda.

8. Como saber se meu país tem tratado com o Brasil?
Consulte a lista de DTAs no site da Receita Federal.

9. A bitributação é comum em serviços digitais?
Sim, especialmente em softwares, licenciamento e serviços online, onde há disputa entre ICMS e ISS.

10. Existe bitributação no Brasil com frequência?
Sim. Embora a Constituição tente evitar, ainda ocorrem conflitos de competência que geram cobrança dupla.

Espero que o conteúdo sobre O Que é Bitributação e em Quais Situações Ela Ocorre? tenha sido de grande valia, separamos para você outros tão bom quanto na categoria Negócios e Política